2004-04-30 - Portaria 439/2004 - Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho

Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2004 na actualização das remunerações a considerar na determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral da segurança social.