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Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.
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2012-09-10 -
Portaria
430/2012 -
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direção de Pessoal
Passagem à situação de reforma do TCOR PILAV RES-QPfe 038732-A, Carlos Acácio Gonçalves Augusto
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