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  • Não tem documento Em vigor 1999-04-27 - PORTARIA 426/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Determina a reversão da expropriação do prédio rústico denominado "Areias" situado na freguesia de Santa Maria, concelho de Beja.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-09 - Portaria 426/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça associativa pela Portaria nº 254-D/96, de 15 de Julho, os Prédios rústicos denominados «Herdade dos Patos» e «Quinta da Sardinha», sitos nas feguesias de Glória e Marinhais, município de Salvaterra de Magos. (Proc. 1894-DGF)

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