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2003-05-22 -
PORTARIA
42/2003 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Cria a designação "Vinho Regional Açores", cuja área geográfica de produção abrange todas as ilhas do arquipélago.
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Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Herdade de Besteiros a zona de caça associativa da Herdade de Besteiros, englobando os prédios rústicos denominados «Besteiros» e «Besteiros de Cima», sitos na freguesia de Raposa, município de Almeirim (processo nº 3188-DGF).
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2003-01-16 -
PORTARIA
42/2003 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Autoriza a cessão a título definitivo ao município de Lamego da parcela de terreno com 236,50 m2, para beneficiação da Rua de Sobral Cid, a destacar do aquartelamento da Guarda Nacional Repúblicana de Lamego, mediante a compensação de Euro 5250, a pagar no acto da assinatura da cessão.
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