Portaria 42/2003, de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 13, de 16.01.2003, Pág. 709
- Data: 2003-01-16
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Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo ao município de Lamego da parcela de terreno com 236,50 m2, para beneficiação da Rua de Sobral Cid, a destacar do aquartelamento da Guarda Nacional Repúblicana de Lamego, mediante a compensação de Euro 5250, a pagar no acto da assinatura da cessão.
Aviso
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