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Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 13 - «Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados».
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2012-08-28 -
Portaria
415/2012 -
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Autoriza um procedimento de aquisição, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado à contratação de serviços relativos à expedição e receção de malas diplomáticas.
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