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Altera (quinta alteração) a Portaria nº 1295/2007, de 1 de outubro que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.
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2012-08-27 -
Portaria
412/2012 -
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Nomeia o capitão-tenente da classe de Marinha Pedro Miguel Barros Silva de Ventura Borges para o cargo de capitão do Porto de Vila Real de Santo António e de Tavira
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