1979-01-24 - Portaria 41/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Autoriza as embarcações de pesca estrangeiras a pescarem na zona económica exclusiva portuguesa por meio de uma licença.

1979-09-25 - PORTARIA 41/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga a Portaria nº 72/78 de 14 de Novembro, e submete a legislação geral a comercialização da maçã.