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2023-12-05 -
Portaria
406/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.
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2023-07-31 -
Portaria
406/2023 -
Finanças e Cultura - Gabinetes do Ministro da Cultura e da Secretária de Estado do Orçamento
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 427/2021, que autoriza a Direção-Geral das Artes (DGARTES) a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio financeiro à programação dos teatros e cineteatros que integram a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses
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