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Integra a tuberculose miliar e as hepatites por vírus especificados e não especificados na lista de doenças de declaração obrigatória, aprovada pela Portaria n.º 766/86, de 27 de Dezembro.
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1993-07-29 -
PORTARIA
40/93 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aplica à Região o regime constante da Portaria 581/93, de 7 de Julho, do Ministério da Agricultura, relativo a medidas de protecção fitossanitária.
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