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Aprova o Regulamento de concessão de bolsas de estudo para frequência dos cursos de formação de técnicos auxiliares sanitários.
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Determina que os Cartórios Notariais de Chaves e de Rio Maior sejam elevados à 1ª classe e o Cartório Notarial de Queluz elevado à 2ª classe e altera os respectivos quadros de pessoal.
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