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Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
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2020-01-03 -
Portaria
4/2020 -
Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de Seguros de Ramos Diversos para a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.»
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