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Estabelece os requisitos, bem como o procedimento de atribuição da ajuda ao armazenamento privado de azeite, nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1238 da Comissão, de 18 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio
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2019-06-26 -
Portaria
398/2019 -
Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 480.000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território do Seixal - Redução de Riscos e Minimização de Dados e da Reinserção (RRMD)
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