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Princípio da onerosidade
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2019-06-26 -
Portaria
397/2019 -
Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 160.000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Viana do Castelo
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