1980-02-13 - Portaria 39/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Fixa as taxas de portagem a cobrar no lanço Carregado-Aveiras de Cima da Auto-Estrada do Norte.

1980-06-11 - PORTARIA 39/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos dos ramais, chegadas ou entradas derivadas de uma rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão - canalizações aéreas e subterrâneas.