2009-04-09 - Portaria 384/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social

Adapta a taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) de juros de empréstimos, em que pelo menos um dos mutuários se encontre na situação de desempregado.

2009-03-12 - PORTARIA 384/2009 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a desenvolver os procedimentos legais e adequados à aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação aplicacional que abranja a análise, concepção e instalação, com vista à obtenção de um sistema de instrução e decisão de autos de contra-ordenação (SIDACO), levantados pelas entidades fiscalizadoras, pelo montante global de (euro) 1 520 000, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.