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• 1984-01-19 - Portaria 38/84 - Ministério da Administração Interna

  Aprova e publica em anexo o modelo de autorização de residência provisória para estrangeiros.

• 1984-06-19 - PORTARIA 38/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Fixa os novos preços da farinha e do pão.

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