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APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DO BARREIRO, PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
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1992-08-06 -
PORTARIA
37/92 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o calendário venatório da ilha Graciosa para a época de 1992/93. (Revoga a Portaria nº 43/87, de 4 de Agosto).
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