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Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental
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2015-06-08 -
Portaria
368/2015 -
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Promove ao posto de capitão-de-fragata da classe de Engenheiros Navais o capitão-tenente Eduardo José Ludovico Bolas
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