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  • Não tem documento Diploma não vigente 1994-07-21 - PORTARIA 36/94 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Aprova o calendário venatório para a ilha do Faial, na época de 1994/95. (Revoga a Portaria n.º 30/93, de 24 de Junho).

  • Tem documento Em vigor 1994-01-12 - Portaria 36/94 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

    ESTABELCE MEDIDAS RELATIVAS A AFIXAÇÃO DA TAXA UNITÁRIA DO ISP APLICÁVEIS AS GASOLINAS COM TEOR DE CHUMBO INFERIOR A 0,013 G/L E AO FUELÓLEO COM TEOR DE ENXOFRE NAO SUPERIOR A 1%. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1994.

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