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• 2002-04-03 - Portaria 352/2002 - Ministério das Finanças

  Regulamenta a divulgação das vendas no processo judicial de execução fiscal através da Internet.

• 2002-02-25 - Portaria 352/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente

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