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Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vila Verde.
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1996-06-20 -
PORTARIA
34/96 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera o regulamento de aplicação da actividade - promoção dos produtos regionais, que integra a acção denominada "Transformação e comercialização", da medida agricola, de PEDRAA II, aprovado pela PORT 28/95, de 27 de Abril, definindo o enquadramento destas ajudas no âmbito da iniciativa Regis II.
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