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• 2000-03-03 - Portaria 329/2000 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
• 2000-06-09 - Portaria 329/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Altera a secção «2.6-Serviço rádio pessoal (CB)» do tarifário do serviço de radiocomunicações, aprovado pela Portaria nº 462/98, de 30 de Julho.

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