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Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca da Maia.
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1996-06-07 -
PORTARIA
32/96 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa o rendimento de referência aplicável na Região durante o corrente ano, para efeitos do regime de ajudas previstas na portaria nº 15/95. de 6 de Abril, (Estabelece as condições de aplicação da Região do regime de ajudas a conceder, no âmbito do regulamento (CEE) nº 2328/96 (EUR-Lex)/91, do Concelho de 15 de Julho).
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