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Procede à regulamentação do regime de produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas
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2017-02-01 -
Portaria
32/2017 -
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento
Ratifica o ato de autorização para assunção dos encargos plurianuais relativos ao contrato para a empreitada de reabilitação das coberturas e tardoz dos edifícios n.os 134 a 142 da Av. 24 de Julho, em Lisboa
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