2013-06-03 - Portaria 319/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público o Edifício sito na Avenida da Boavista, n.º 1354, Porto, freguesia de Lordelo do Ouro, concelho e distrito do Porto, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual é parte integrante.

2013-10-24 - Portaria 319/2013 - Ministérios da Administração Interna e da Saúde

Define os requisitos mínimos e os equipamentos para avaliação médica e psicológica dos requisitos previstos na alínea a) do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada), relativamente a pessoal de vigilância.