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Aprova o Regulamento do Plano de Urbanização de Vila Franca do Campo.
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1984-01-17 - Portaria 31/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia
Altera o quadro anexo à Portaria nº 523-A/79, de 27 de Setembro, que harmoniza a carreira do pessoal operário do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI).
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