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• 2002-02-13 - Portaria 296/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
• 2002-03-19 - Portaria 296/2002 - Ministérios do Planeamento e do Trabalho e da Solidariedade

  Define o regime de acesso à concessão de apoios pelo Fundo Social Europeu.

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