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1996-07-26 -
Portaria
295/96 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
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Fixa, conforme planta anexa, o perímetro da zona epecial de protecção da Casa da Quinta da Francelha de Cima, em Sacavém, classificado como imóvel de interesse público.
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