1984-01-17 - Portaria 29/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública

Aprova o cartão de identidade profissional do pessoal em serviço na Secretaria de Estado da Administração Pública, cujo modelo é publicado em anexo.

1984-05-15 - PORTARIA 29/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a nova tabela de taxas aeroportuárias a aplicar na aerogare civil do Aeroporto das Lajes.