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1987-07-14 -
PORTARIA
28/87 -
SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Regulamenta a actividade dos supermercados e dos minimercados.
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1987-01-15 -
Portaria
28/87 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura
Alarga o quadro de pessoal da Direcção Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.
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