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• 1981-01-13 - Portaria 27/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Fixa para o ano de 1981 em 0,6% a taxa a favor do Instituto Nacional de Seguros.

• 1981-06-23 - PORTARIA 27/81 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Cria um adicional de estiva nos Portos dos Açores.

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