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Estabelece normas sobre o reordenamento de participações do Instituto das Participações do Estado.
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1980-04-01 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Determina que o melaço produzido pela indústria açucareira da Região seja adquirido pelo Governo Regional, através do Serviço Regional do Açucar e do Álcool.
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