2013-05-10 - Portaria 269/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público o Liceu Diogo de Gouveia, na Rua de Luís de Camões, Beja, freguesia de São João Batista, concelho e distrito de Beja, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.

2013-08-20 - Portaria 269/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas, criado pela Decisão n.º 574/2007/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.