1987-01-14 - Portaria 26/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera a data limite para inscrição dos clubes e associações de caçadores nos cadernos eleitorais.

1987-06-23 - PORTARIA 26/87 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a prática de actos médicos e de enfermagem só é permitida às pessoas habilitadas, nos termos da Lei, com as respectivas cédulas e carteiras profissionais.