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Define o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social
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2019-04-17 -
Portaria
254/2019 -
Finanças e Ambiente e Transição Energética - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Mobilidade
Autoriza a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., a proceder à repartição dos encargos com o contrato de aquisição de serviços de reparação e docagem do pontão Ribeira
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