2015-08-20 - Portaria 254/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Aprova o Regulamento do Registo das Obras Cinematográficas e Audiovisuais e a tabela de taxas relativas aos atos e serviços prestados pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.)

2015-04-30 - Portaria 254/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

A Cônsul Honorária de Portugal no Principado do Mónaco fica autorizada a praticar os atos necessários relativamente a operações de recenseamento eleitoral, atos de registo civil e de notariado e emissão de documentos de viagem