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Fixa os efectivos para as categorias do grupo 6 - faroleiros - do quadro do pessoal militarizado da Marinha.
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1977-08-20 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa as percentagens para retalhistas e grossistas na venda de tabaco manufacturado nas fábricas dos Açores.
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