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Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019
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2018-01-10 -
Portaria
25/2018 -
Finanças e Administração Interna - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Autorização para a Guarda Nacional Republicana assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de gás em botija butano e propano para o funcionamento instalações adstritas à própria, para os anos de 2018 a 2020
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