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Estabelece o regime de tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E.
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2012-02-14 - Portaria 25/2012 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional
Nomeação do coronel INF José António Guedes da Silva, em substituição do coronel INF Alfredo Manuel Catarino Carvalhão Tavares
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Altera a Portaria n.º 1/2011, de 5 de janeiro. (Operacionaliza o regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da frota regional de pesca criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 57/2010, de 13 de maio).