2022-09-23 - Portaria 243/2022 - Finanças

Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA

2022-02-11 - Portaria 243/2022 - Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de recolha, transporte e entrega de produtos biológicos e com risco biológico, reagentes e material de consumo clínico entre os laboratórios de patologia clínica, anatomia patológica e outras unidades que sirvam os hospitais do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central para o ano de 2022