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Atribui competências alargadas ao Cônsul Honorário de Portugal, em Perth, dependente do Consulado Geral de Portugal em Sidney, na Austrália
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Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz - Associação Empresarial Regional e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
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