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Classifica como conjunto de interesse público (CIP) e fixa a zona especial de protecção do Largo da Praça e Rua Direita de Favaios, freguesia de Favaios, concelho de Alijó, distrito de Vila Real.
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Determina a extensão do acordo de empresa entre a empresa REBONAVE - Reboques e Assistência Naval, S. A., e o SITEMAQ - Sindicato da Mestrança e Marinhagem da Marinha Mercante, Energia e Fogueiros de Terra e outro.
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