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1999-05-13 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Regulamenta o procedimento eleitoral para os conselhos directivos das áreas escolares.
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Cria o Curso Técnico de Produção Audiovisual e Multimédia, de nível secundário, integrado na área de informação, comunicação e documentação. Define o acesso e frequência do citado curso, cuja conclusão confere uma qualificação e certificação de nível 3, equivalente ao diploma do 12º ano de escolaridade. Publica o plano de estudos.
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