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APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL RELATIVA AO MUNICÍPIO DO SEIXAL, PUBLICADA EM ANEXO.
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1992-05-21 - PORTARIA 24/92 - SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o regulamento de concessão de bolsas de estudo para frequência dos cursos de formação de técnicos de diagnóstico e terapêutica. (Revoga a Portaria nº 69/87, de 17 de Novembro).
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