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Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 49 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 60.º n.os 3 e 4 do Código do IRS
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2017-01-25 -
Portaria
24/2017 -
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social
Portaria que autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais inerentes ao contrato de aquisição de serviços de finishing, printing e serviços conexos, celebrado com os CTT - Correios de Portugal, S. A.
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