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2006-01-02 - Portaria 24/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
2006-03-23 - PORTARIA 24/2006 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Define as áreas e conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da Administração Regional e regulamenta o sistema de formação profissional que lhes é aplicável.
2006-01-05 - Portaria 24/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 456/2001, de 5 de Maio, vários prédios rústicos situados na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Abrantes (processo n.º 2532-DGRF).

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