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Aprova e publica em anexo o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública.
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2010-03-30 -
Portaria
237/2010 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Autoriza a realização do Programa Saúde e Termalismo Sénior 2010-2011, bem como a concessão do respectivo financiamento através de encargos plurianuais.
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