2015-08-10 - Portaria 236/2015 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Fixa a taxa das rendas condicionadas

2015-04-20 - Portaria 236/2015 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de operação do centro de contacto do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho