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Fixa o número de peritos médicos em cada comarca, a que se refere o artigo 78º do Decreto-Lei nº 11/98 de 24 de Janeiro.
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Autoriza a cessão, a título definitivo, ao Instituto da Consevação da Natureza, do imóvel denominado <<Casa Florestal>>, moradia B-18, no lugar de Vilarinho, Freguesia de Espinhosela, no concelho de Bragança. A cessão opera-se mediante a compensação de 4 800 000$ a pagar no acto da assinatura da cessão, e fica sugeita a reversão para o Estado.
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